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Política de Privacidade.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Identificação do Controlador

Este site é administrado por Autêntica Gestão e Holding LTDA / Autêntica Group / 23.508.444/0001-38, pessoa jurídica de direito privado, adiante denominada “Controladora”, responsável pelo tratamento e pela guarda dos dados pessoais coletados por meio desta plataforma.

Este portal é independente, privado e não possui qualquer vínculo com o INSS, Governo Federal ou órgãos públicos.

2. Finalidade do Portal

O presente site tem por finalidade:

  • disponibilizar informações de natureza jurídica relacionadas a direitos previdenciários;

  • permitir que o usuário solicite uma avaliação técnica inicial, prestada exclusivamente por advogado credenciado;

  • facilitar o contato entre o usuário e o profissional habilitado, caso este deseje prosseguir com eventual contratação de serviços jurídicos particulares.

Não realizamos protocolos, solicitações ou qualquer ato junto a órgãos governamentais em nome do usuário.
Nosso serviço é jurídico, privado e facultativo, consistindo em orientação especializada inicial.

3. Atendimento Exclusivamente por Advogados Credenciados

Todos os atendimentos realizados a partir deste portal são conduzidos exclusivamente por advogados previamente credenciados, devidamente inscritos na OAB, submetidos a:

  • verificação documental;

  • conferência de regularidade profissional;

  • aprovação interna mediante análise técnica.

O acesso dos advogados às informações fornecidas pelos usuários é restrito, controlado e realizado por meio de sistema privado, seguro e de uso exclusivo, mantido pela Controladora.

4. Política de Privacidade (LGPD)

Esta Política atende aos requisitos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.1. Dados coletados

A plataforma poderá coletar os seguintes dados, fornecidos voluntariamente pelo usuário:

  • Nome (opcional)

  • Telefone / WhatsApp

  • E-mail

  • Informações referentes ao caso jurídico

  • Documentos enviados espontaneamente pelo usuário

Não solicitamos senhas, códigos, acessos ou credenciais de plataformas governamentais.

4.2. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados têm como finalidade exclusiva:

a) possibilitar contato com o usuário para prestação de avaliação jurídica inicial gratuita;
b) permitir análise técnica do caso pelo advogado credenciado;
c) prestar informações jurídicas sobre direitos e procedimentos;
d) viabilizar eventual contato posterior a pedido do próprio usuário.

Qualquer contratação de serviços advocatícios é opcional, formalizada exclusivamente entre usuário e advogado.

4.3. Bases legais utilizadas

O tratamento dos dados se fundamenta nas seguintes bases da LGPD:

  • Art. 7º, I – Consentimento do titular

  • Art. 7º, V – Execução de procedimentos preliminares à contratação

  • Art. 7º, IX – Interesse legítimo, quando aplicável

4.4. Compartilhamento de dados

Os dados coletados não são comercializados, disponibilizados ou cedidos a terceiros não autorizados.

O compartilhamento é restrito a:

  • advogado responsável pelo atendimento;

  • equipe interna de suporte técnico e de triagem.

4.5. Armazenamento e segurança

A Controladora adota medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, uso indevido ou vazamento, incluindo:

  • sistema privado e exclusivo para acesso dos advogados;

  • controle de permissões e autenticação;

  • criptografia e protocolos seguros;

  • armazenamento em servidores protegidos.

4.6. Direitos do titular

O usuário pode, a qualquer tempo, solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção;

  • anonimização;

  • portabilidade (quando cabível);

  • eliminação dos dados pessoais.

Solicitações podem ser feitas pelos canais:

📧 contato@portalaposentadoriafacil.com.br
📱 (85) 98545-0439

O prazo para atendimento é de até 72 horas úteis.