1. Natureza do serviço

A plataforma fornece informações e atendimento jurídico inicial, não executando, em hipótese alguma:

• atividades exclusivas do INSS;

• serviços governamentais;

• solicitação de benefícios em nome do usuário.

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2. Independência institucional

A Controladora declara expressamente:

• não integrar qualquer órgão público;

• não possuir vínculo ou autorização governamental;

• não substituir canais oficiais;

• não prestar serviços de natureza administrativa pública.

Todo atendimento é jurídico e privado, realizado por advogado regularmente inscrito na OAB.

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3. Responsabilidades do usuário

O usuário reconhece que:

• fornece seus dados voluntariamente;

• compreende a natureza informativa e inicial do atendimento;

• é responsável pela veracidade das informações prestadas;

• poderá contratar serviços jurídicos apenas se assim desejar.

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4. Responsabilidade dos advogados

Os advogados credenciados:

• atuam com independência técnica;

• são integralmente responsáveis pela orientação fornecida;

• respondem profissionalmente perante a OAB;

• tratam os dados pessoais conforme a LGPD.

O site não é escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos diretamente.

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5. Atualizações

Os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

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6. Contato para questões relacionadas à LGPD

Para exercer direitos ou solicitar exclusão de dados:

📧 contato@portalaposentadoriafacil.com.br
📱 (85) 98545-0439